Portal da Transparência de Venda Nova do Imigrante

Benefícios Fiscais – Desonerações (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Informações sobre os requisitos e procedimentos para concessão de benefícios fiscais aos contribuintes.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	30/05/2025	2025	Não se Aplica	LISTA DAS DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS (BENEFÍCIOS FISCAIS).	Desonerações Tributárias.pdf	61.47 KB
Não se Aplica	30/05/2025	2025	Não se Aplica	DECRETO N° 4.567/2023 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DAS IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS, ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS, RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO E DA REDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO.	decreto-n-4-567-2023-imunidades-e-isencoes-pdf.pdf	269.62 KB